TJPA 0815894-92.2024.8.14.0028
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0815894-92.2024.8.14.0028RECORRENTE: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA FELIXRECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE…
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