TJPA 0822642-93.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES POR IRRISORIEDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. M…
TJPA 0810580-21.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/PA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ACARRETAR OS EFEITOS DA INA…
TJPA 0804240-36.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 DO STF. INCIDÊNCIA ATÉ 31.12.2023. RECURSO PROVID…
TJPA 0800088-27.2019.8.14.0049
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…