TJPA 0818642-50.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MESMO IMÓVEL RURAL. CONEXÃO. LITIGIOSIDADE FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de São Félix do Xingu/PA, a qual reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar ação de usucapião e…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ E TEMA 1099/STF. INAPLI…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJ…