TJPA 0005772-34.2016.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (BMG CARD). SAQUE COMPLEMENTAR NÃO AUTORIZADO. DEPÓSITO EM CONTA NO BANCO BRADESCO S/A NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DOS BANCOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS/TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. NULIDADE/INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000366-60.2016.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA EM VIA PÚBLICA. POLICIAL À PAISANA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0807533-56.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO AGRÁRIO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO EM ÁREA COLETIVA DE PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA. AMEAÇA À POSSE LEGÍTIMA DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0873551-46.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ICMS-ST. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO T…
TJPA 0001121-85.2018.8.14.0125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER ANULADO. PRETENSÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA COLETI…