TJPA 0873551-46.2024.8.14.0301
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TJPA 0800577-51.2023.8.14.0105
PROCESSO Nº 0800577-51.2023.8.14.0105 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: VILSON ERIK LIMA NASCIMENTO (Defensoria Pública) APEL…
TJPA 0800066-32.2024.8.14.0036
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TJPA 0007017-86.2016.8.14.0123
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0007017-86.2016.8.14.0123 APELANTE: JOÃO ALVES FOGAÇA Advogados do(a) APELANTE: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO - OAB/SP 159.340 APELADOS…