TJPA 0001121-85.2018.8.14.0125
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER ANULADO. PRETENSÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Emitério Rodrigues da Rocha Neto e João Paulo Resplandes Lima contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação de Equatorial Pará Distribuidora de Energia…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0062191-75.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL OBSTÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPREVIS…
TJPA 0061127-54.2014.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. TEMA 592 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 655 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO…
TJPA 0807752-86.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. TEMA 1359/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REP…
TJPA 0800497-87.2018.8.14.0097
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF (TEMAS 191 E 916…