Decisão · TJPA

TJPA 0803239-13.2019.8.14.0045

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-10publicado em 2026-03-23
TRIBUTÁRIO
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada para cobrança de valores, sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A parte autora sustenta inexistir intenção de abandonar o feito e aponta ausência de intimação pessoal para suprir a alegada…

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