TJPA 0838935-21.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da proprietária registral do veículo apontado como causador do sinistro. Os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803470-28.2023.8.14.0133
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DE CONTRATO ANULADO. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. REVISÃO DE DECISÃO…
TJPA 0002223-10.2017.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0002223-10.2017.8.14.0051 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM EMBARGANTE: BANCO FIBRA S.…
TJPA 0007105-49.2016.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO M…
TJPA 0801506-73.2018.8.14.0133
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NA DATA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CORREÇÃO DO TERMO FINAL COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO INCON…