TJPA 0007105-49.2016.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, com condenação ao pagamento de danos morais, estéticos,…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. POSSE DE BEM PRODUTO DE ROUBO. ÔNUS DA DEFESA. DOLO CONFIG…
TJPA 0803956-19.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0803956-19.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL DANTAS IMPETRANTE: IGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS (OAB/PA 19.567) AUTORIDADE COATORA:…
TJPA 0359376-85.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECEN…