TJPA 0803470-28.2023.8.14.0133
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DE CONTRATO ANULADO. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fenaz do Pará Serviços de Concursos Públicos LTDA, buscando anular a decisão que, em mandado de segurança, impugnou a anulação administrativa do contrato nº…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO. ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE NÓDULO HEPÁTICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA SOBRE PARECER DE…
TJPA 0001606-61.2012.8.14.0201
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CICLISTA. ALEGADO ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. IN…
TJPA 0801224-60.2025.8.14.0110
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇ…
TJPA 0801273-51.2025.8.14.0062
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO REGULAR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DIS…