TJPA 0823574-81.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação mandamental objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente Carlos Daniel dos Santos Lima, pela prática, em tese, do crime tipificado no art.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803164-47.2023.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.32…
TJPA 0801426-66.2022.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM FUNDADA EM SUMULA DO STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 496, § 4º, II, DO CPC. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO…
TJPA 0800748-22.2025.8.14.0110
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO. ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA PÓS-OPERATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação C…
TJPA 0802064-96.2019.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DESAPARECIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO SOB GUARDA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DE…