TJPA 0802064-96.2019.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DESAPARECIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO SOB GUARDA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do desaparecimento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0002492-75.2018.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002492-75.2018.8.14.0031 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL PARÁ APELADA: PAMELA GRAZIELE RODRIGUES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE:…
TJPA 0003330-59.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 50% DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0802335-50.2023.8.14.0013
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IP…