TJPA 0803164-47.2023.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/64. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO. REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADO. JUSTA CAUSA A MOTIVAR…
TJPA 0800119-87.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 217-A, DO CPB. Paciente que, em tese, teria abusado sexualmente de uma menor quando fazia seu transporte para a escola. Alegação defensiva…
TJPA 0811025-73.2024.8.14.0000
Administrativo. Mandado de segurança. Remoção de servidor. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterizados. Direito líquido e certo. Inexistência. 1- Mandado de Segurança com pedido liminar, apontando como ato coator d…
TJPA 0808288-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESP…