TJPA 0801426-66.2022.8.14.0005
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM FUNDADA EM SUMULA DO STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 496, § 4º, II, DO CPC. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária nos autos do Mandado de Segurança que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para fixar a base de cálculo do ITBI, no valor venal, ou seja, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809059-12.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DE PESSOA IDOSA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.…
TJPA 0002586-80.2016.8.14.0067
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO CONFORME O REGIMENTO INTERNO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR DOAÇÃO. DOAÇÃO AD CORPUS. PROPRIEDADE DAS AGRAVADAS SO…
TJPA 0003252-68.2001.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALEGADA RELAÇÃO DE CONSUMO E ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE…
TJPA 0803695-71.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES E LICITUDE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PE…