TJPA 0806813-13.2023.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC – SÚMULAS 54, 43 E 362 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELO ÍNDICE SELIC. MERECE PREVALÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800191-51.2020.8.14.0032
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. MORTE DE FAMILIAR. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
TJPA 0889612-16.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALME…
TJPA 0800679-18.2023.8.14.0091
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JUL…
TJPA 0271251-44.2016.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM MORTE DE PEDESTRE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERN…