TJPA 0000647-76.2015.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PRIVADO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0865267-20.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS HÁBEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0801126-67.2021.8.14.0061
Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Apelação Cível. Consórcio. Inadimplemento da administradora. Restituição imediata. Inaplicabilidade do Tema 312 do STJ. Julgamento monocrático. Relação de consumo. Sucumbê…
TJPA 0804476-81.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS ATRIBUÍDA A APENAS UM DOS INVENTARIANTES. MEDIDA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0058057-97.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CONTRATO QUITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opost…