TJPA 0058057-97.2012.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CONTRATO QUITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve decisão monocrática limitando os descontos em folha de pagamento a 30% da remuneração líquida do autor, militar das Forças Armadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões devolvidas à análise colegiada consistem em: (i)…
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