TJPA 0006307-39.2010.8.14.0006
CIVILEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RETENÇÃO DE PASSE LIVRE E EXPULSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando concessionária de transporte coletivo ao pagamento de R$ 15.000,00, em razão de retenção indevida de passe livre e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS…