TJPA 0800258-32.2024.8.14.0046
CIVILDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros. Capitalização mensal expressamente pactuada. Taxa de juros inferior à média de mercado. Validade da tabela price. Inaplicabilidade do método gauss. Ausência de abusividade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de impossibilidade de capitalização…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA NATUREZA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0818143-66.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO A…
TJPA 0807476-21.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I.…