TJPA 0818143-66.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO ANALISADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida pelo Banco PAN S.A., deferiu medida de busca com fundamento…
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