TJPA 0807476-21.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dimmy Ferreira da Silva contra decisão da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante, servidor…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003021-45.2019.8.14.0133
EMENTA: APELAÇO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇO DO APELANT…
TJPA 0805874-43.2017.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS - VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES…
TJPA 0809814-36.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM MEAÇÃO DE BEM POR ABANDONO DO LAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA…
TJPA 0814888-08.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. PLEITO VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS…