TJPA 0819113-03.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0819113-03.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA (anteriormente, 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA…
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TJPA 0809991-97.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809991-97.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS. PACIENTE: VALMI NASCIMENTO MARINHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAP…