TJPA 0800090-74.2022.8.14.0054
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO CONTRATADO POR TELEMARKETING. CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800257-77.2018.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM NORMATIVA DA ANEEL. INÉRCIA DA CONSUMIDORA NA ENTREGA DE DOCUME…
TJPA 0807266-13.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL: 0807266-13.2020.8.14.0301 APELANTE: DARCY MORAES CONTENTE APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR: Desembargador Ricardo Fe…
TJPA 0803315-25.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID…
TJPA 0807591-38.2023.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807591-38.2023.8.14.0024APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AAPELADO: LEOVALDO PEREIRA DA SILVARELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APEL…