TJPA 0004741-96.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. LANÇAMENTO POSTERIOR DE NOVA VERSÃO NO MESMO ANO-MODELO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA E DE VÍCIO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação ajuizada por consumidor que adquiriu veículo ano de fabricação 2015 e ano-modelo 2016,…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. R…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA ANTERIOR À EC 87/2015. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…