TJPA 0811035-78.2024.8.14.0401
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0811035-78.2024.8.14.0401. APELANTE: ANDREY FERNANDO LIMA COSTA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ERRO DE TIPO AFASTADO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E ROMPIMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0009467-06.2014.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0009467-06.2014.814.0015. COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADOS: ALEF PANT…
TJPA 0017528-06.2017.8.14.0028
APELAÇÃO CIVEL. ESTADO REALIZOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PARTICULAR. DIREITO PRIVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR INADIMPLENCIA DOS ALUGUÉIS. AFASTADAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFE…
TJPA 0857885-78.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNE…
TJPA 0013520-45.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNE…