TJPA 0802231-58.2023.8.14.0013
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0802231-58.2023.8.14.0013. APELANTE: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE RES DERELICTA/ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA (ART. 21,…
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