TJPA 0807552-40.2024.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME MANTIDOS. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. TEMA 1.197/STJ. REGIME MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE CONCESSÃO DE SURSIS. INDENIZAÇÃO POR…
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APELAÇÃO – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CPB, EM REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 226, DO CPP – REJEIÇÃO. In casu, além do Auto de prisão em flagrante co…
TJPA 0800203-86.2020.8.14.0025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUI…
TJPA 0004080-73.2013.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. TEMAS 308, 612, 916 E 608/STF. RESTITUIÇÃO DE ISS. INDEVIDA.…
TJPA 0807157-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 214, § 3º DA LEI Nº 6.015/73. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.…