TJPA 0814971-19.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. CAUÇÃO MEDIANTE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Helder Antonio Oliveira Ferreira contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0911795-78.2023.8.14.0301, opostos em face de Banco do Brasil S.A., que indeferiu o pedido de…
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