TJPA 0800426-70.2023.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por CARLOS ALBERTO BATISTA MENDES contra sentença da 7ª Vara Criminal de Belém, que o condena por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE SUS…