TJPA 0801844-20.2024.8.14.0074
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito decorrente de seguro e financiamento não contratados, condenando solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento…
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