TJPA 0806036-43.2023.8.14.0005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 134 DO CTB). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS PELA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CC). MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0808992-52.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUSPENDER O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – D…
TJPA 0812095-33.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A PARTE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS. PORÉM, CABE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, DE ACORDO COM A SUMULA 323 D…
TJPA 0800115-55.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA…
TJPA 0805141-55.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTID…