TJPA 0876763-17.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO FORMAL DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por associação civil contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, a qual fora ajuizada com fundamento na suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por hospital…
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