TJPA 0836950-51.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO E ARMAZENAGEM. SUPRESSIO. RESCISÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, “J”, DA LEI 4.886/65. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos Internos interpostos por M. Chiara Moreira de Melo Cruz – EPP e outros e pela White Martins Gases Industriais do…
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