TJPA 0800518-53.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0800518-53.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA e FERNANDO PINHEIRO QUARESMA. PACIENTE: CAMILA FERNANDA BARROSO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 125, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A COACTA ESTÁ…
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