TJPA 0805326-51.2023.8.14.0028
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0805326-51.2023.8.14.0028 APELANTE: MARIA RAIMUNDA SOUSA FERREIRA ABREU ADVOGADO DO(A) APELANTE: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES - OAB/PA 35.673-A / PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PA 35.674-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – OAB/PE32.766 RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ART. 18, § 1º, DO CDC. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - Nº 0864800-07.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO BMG SA. ADVOGADO:…