TJPA 0008531-81.2009.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim Nº 0008531-81.2009.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: LEOCI MORAES DA SILVA APELANTE: JOELSON DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II DO CP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA LEOCI MORAES DA SILVA: PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.…
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