TJPA 0803294-11.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO MORAL POR PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À EC 113/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira e Recurso Adesivo interposto por Edson Siqueira Piedade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IASB). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANEURISMA CEREBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE OPME’S E I…
TJPA 0801001-29.2023.8.14.0094
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0866137-07.2018.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE GUARDA MUNICIPAL EM SERVIÇO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. C…
TJPA 0089049-07.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MORADIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.…