TJPA 0801001-29.2023.8.14.0094
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENFERMEIRA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente como enfermeira, visando ao recebimento de saldo de salário referente ao mês de maio de 2021 e de gratificação de nível superior relativa aos meses de abril e maio de 2021. Sentença de…
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