TJPA 0851990-97.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (IASB). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANEURISMA CEREBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXIGÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE OPME’S E INSUMOS CIRÚRGICOS. ILEGALIDADE. AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PROCESSO Nº : 0801414-68.2022.814.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MONTE ALEGRE/PA( VARA ÚNICA) EMBARGANTE: AGUINALDO DA SILVA BATISTA ADVOGADO:…
TJPA 0848833-53.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO EM EVENTO FESTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO…
TJPA 0800156-19.2023.8.14.0022
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA.…
TJPA 0807266-57.2022.8.14.0005
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…