TJPA 0866137-07.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE GUARDA MUNICIPAL EM SERVIÇO. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela genitora de guarda municipal assassinado em escola pública, objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento). 2. O servidor foi vítima de latrocínio enquanto…
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