Decisão · TJPA

TJPA 0800906-56.2022.8.14.0054

Rel. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2024-04-30
CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUESTIONAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REALIZOU NENHUM DESCONTO NO BENEFÍCIO DA PARTE…

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