TJPA 0800913-82.2021.8.14.0054
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JURÍDICA C/C REPTIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO ENCARGO “LIMITE CRÉDITO PESSOAL”. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EM AÇÃO CONEXA CONSTA TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO APRESENTADO PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU desnecessidade DE INTERVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser regular a contratação de empréstimo por pessoa…
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TJPA 0800645-80.2018.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/NOVEMBRO2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800645-80.2018.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA / PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRA…
TJPA 0037449-10.2014.8.14.0301
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TJPA 0807807-71.2023.8.14.0000
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