TJPA 0006976-80.2016.8.14.0039
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º II DO CPB - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE AFERIDA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 167 DO CPP. PRECEDENTES – IMPRONUNCIA. LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE –- PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0828025-52.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Ronald Fabrício Araujo Reis, OAB-PA N.º 39.207. PACIENTE: JOSIEL ALVES DOS SANTOS. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara C…