TJPA 0803296-34.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA COMPROVAÇÃO DE MESTRADO. NÃO ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS EM RAZÃO DO DIPLOMA NÃO ESTAR ACOMPANHADO DO HISTORICO ESCOLAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISPOSIÇÕES EDITALICIAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS BENEFICA AO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808621-83.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declar…
TJPA 0815707-08.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. ARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO. TEMA 1.11…
TJPA 0818221-31.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃ…
TJPA 0800493-91.2025.8.14.0004
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEI MUNICIPAL Nº 1.203/…