TJPA 0001288-39.2019.8.14.0070
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0001288-39.2019.8.14.0070 CAPITULAÇÃO: Art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) APELANTE: Robson Alex Marques Ferreira (Defensora Pública - Beatriz Ferreira dos Reis) APELADA: Juízo da Vara Criminal de Abaetetuba/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATOR: Des. Pedro Pinheiro Sotero REVISORA: Desa. Eva do Amaral Coelho EMENTA APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE…
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