TJPA 0805646-07.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESDOBRAMENTO NATURAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, convivência e alimentos, fixou…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES O REQUSITO…