TJPA 0813301-14.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 916). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por servidora estadual em face de acórdão que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato da Secretaria de Estado de Administração do Pará, o qual indeferiu pedido de concessão de Adicional por…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, INJÚRIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. C…
TJPA 0803348-73.2021.8.14.0201
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN R…
TJPA 0006772-87.2020.8.14.5150
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ESCUTA QUALIFICADA…