TJPA 0824933-66.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. TEMA 784/STF. SEGURANÇA DENEGADA. CASO EM EXAME Mandado de Segurança Cível impetrado por candidata aprovada no Concurso Público C-173/2018 – SEDUC/PA, para o cargo de Professor Classe I, Nível A – Língua Portuguesa, classificada na 434ª colocação geral, contra ato do Secretário de Estado de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0809665-69.2025.8.14.0000
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TJPA 0807263-15.2025.8.14.0000
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TJPA 0819620-61.2024.8.14.0000
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