TJPA 0864918-80.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. REITERAÇÃO DE TESES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença proferida na Ação de Concessão de Pensão por Morte…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º, I, II, DO CP C/C ART. 244 -B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA – POSS…
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TJPA 0009345-44.2019.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0009345-44.2019.8.14.0006 APELANTE: VALDIR ROSA DE SOUZA (DEF. PÚBLICO FRANCISCO ROBÉRIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO…