TJPA 0004509-82.2017.8.14.0043

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º, I, II, DO CP C/C ART. 244 -B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DOS MODULADORES INIDONEOS. PENA BASE AFERIDA ACIMA DO MINIMO - REMANESCE VETOR IDÔNEO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PENA BASE READEQUADA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. CRITERIO DE 1/6…